Publicação: Portaria da Presidência nº 1370/2013 (32863)
Data Publicação Diário
30/10/2013
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Regulamenta o recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS e estabelece normas para porte de arma dos Técnicos Judiciários – Área Administrativa – especialidade segurança.