Publicação: Portaria da Presidência nº 76/2025 (72496)
Data Publicação Diário
05/02/2025
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Ementa
Art. 1º Designar, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, os servidores abaixo relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento referente à prestação de serviços de quitação por cartão de crédito, sem dispêndio para o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, de débitos relativos a processos judiciais e outras receitas assemelhadas, objeto do Termo de Credenciamento TRT16 nº 02/2024, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos” titular e substituto: