Portaria da Presidência nº 146/2021 (59542)

Publicação:
Portaria da Presidência nº 146/2021 (59542)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T17:22:23Z
dc.date.available	2025-11-21T17:22:23Z
dc.date.issued	2021-05-13	pt_BR
dc.description.abstract	1- Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor LUÍS ARNON LOPES MILHOMEM, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308.16.359, com fundamento nos incisos I a IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I, do art. 20 e art. 4º, §8º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 8% (oito por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 5/5(cinco quintos) do cargo comissionado CJ-03, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) e no art. 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão do art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01;	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38056
dc.title	Portaria da Presidência nº 146/2021 (59542)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	146	pt_BR
local.identifier.year	2021	pt_BR
local.type.ato	Portaria	pt_BR

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