Publicação: Portaria da Presidência nº 407/2018 (50815)
Data Publicação Diário
12/04/2018
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Editor (a)
Ementa
Art. 1º Fixar, para o ano de 2018, cronograma de digitalização/migração
de processos físicos para o Sistema PJe-JT, abrangendo as Varas do Trabalho da
capital e do interior do Estado, conforme quadro constante no Anexo I, sujeito a
alteração à critério desta Presidência.