Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 881/2014 (36485)
Data Publicação Diário
24/11/2014
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Delegar à Assessoria da Diretoria-Geral a competência para assinar nos Protocolos Administrativos os despachos de mero expediente, assim entendidos os atos que não contenham teor decisório.