Publicação: Resolução Administrativa nº 44/1994 (54665)
Data Publicação Diário
29/04/2019
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Revogar as Resoluções Administrativas, deste egrégio Tribunal, de nº 034 e 021, datadas, respectivamente, de 13.02.1990 e 06.03.1991, para que seja, a partir desta data, aplicado como forma de cálculo, para pagamento a quem de direito, o constante no § 1º do art. 4º da Lei 7.819, de 15.09.1989.