Publicação: Portaria da Presidência nº 545/2014 (34841)
Data Publicação Diário
05/06/2014
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Ementa
Determinar o pagamento das diferenças entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação pelos Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em decorrência de decisão judicial, e aqueles efetivamente devidos, nos termos da Resolução CNJ nº 133, de 21/06/2011.