Publicação: Portaria da Presidência nº 1090/2012 (29033)
Data Publicação Diário
08/11/2012
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Regulamenta, de forma complementar, a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT no âmbito da 16ª Região e dá outras providências.