Publicação: Portaria da Presidência nº 617/2015 (38559)
Data Publicação Diário
26/06/2015
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Ementa
Suspender os prazos processuais e regimentais, as
audiências não realizadas e o atendimento ao público, no período de 23 a 30 de junho
do ano em curso, em toda a jurisdição do Tribunal.