Publicação: Portaria da Presidência nº 981/2016 (44891)
Data Publicação Diário
03/11/2016
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Ementa
1º Alterar os Itens I, IV, V, VIII, IX e X do Art. 2º e o Art. 9º da Portaria GP nº 946/2016, que passam a ter a seguinte redação.