Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2025 (74294)
Data Publicação Diário
19/05/2025
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Institui o Processo de Monitoramento e Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e revoga a Portaria GP 671/2017.