Publicação: Portaria da Presidência nº 803/2017 (48275)
Data Publicação Diário
18/08/2017
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Ementa
Definir, em documento próprio assentado em Secretaria como anexo ao presente expediente, os quantitativos de produtos controlados passíveis de aquisição por este Tribunal e que estão sujeitos à autorização da unidade competente do Exército Brasileiro.