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Portaria da Presidência nº 240/2021 (59875)

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Data Publicação Diário

28/07/2021

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Ementa

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria GP nº 530/2016, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Alterada(o) por

Altera

Revogada(o) por

Revoga

Referendada(o) por

Referenda

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