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Portaria da Presidência nº 199/2024 (68318)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T22:28:30Z
dc.date.available2025-11-21T22:28:30Z
dc.date.issued2024-03-07pt_BR
dc.description.abstract01. Autorizar, em conformidade com a Portaria GP n° 917/2019, o pagamento de 1,5 (uma e meia) diária, ao Excelentíssimo Senhor ERICO RENATO SERRA CORDEIRO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA, com a finalidade de realizar Inspeção Judicial, no dia 04/04/2024, no Município de São Vicente Férrer/MA, acompanhando o Ministério Público do Trabalho, conforme determinação constante no despacho de Id a17d807, nos autos da Ação Civil Pública nº0016069-57.2022.5.16.0005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42854
dc.titlePortaria da Presidência nº 199/2024 (68318)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number199pt_BR
local.identifier.year2024pt_BR
local.type.atoPortariapt_BR

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