Publicação: Resolução Administrativa nº 113/1995 (54550)
Data Publicação Diário
23/04/2019
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Autorizar a Presidência deste egrégio Tribunal a suscitar conflito de competência ,contra o juízo Federal da 1ª vara da Secão Judiciária do Maranhão, por inteferir em ato admministrativo da competência originária deste Regional quando concedeu antecipátoria na Acão Ordinária nº 95.2580-9.