Publicação: Portaria da Presidência nº 486/2023 (65397)
Data Publicação Diário
22/06/2023
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Aplicar à empresa Congonhas Air Smile Odontologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.742.333/0001-35, com endereço na Rua Joaquim de Almeida nº287, Mirandópolis-SP, a penalidade de Multa, correspondente a R$ 24.641,70 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos) em razão do descumprimento contratual.
Registre-se a penalidade no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de acordo com o estabelecido no Contrato.