Publicação: Portaria da Presidência nº 269/2019 (54367)
Data Publicação Diário
05/04/2019
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Conceder à Comissão de Apuração dos fatos narrados no PA nº 5542/2017, constituída por meio da Portaria GP nº 1193/2017, de 06/12/2017, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, para a conclusão de seus trabalhos.