Publicação: Resolução Administrativa nº 221/2013 (32600)
Data Publicação Diário
07/10/2013
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Ementa
Deferir à Excelentíssima Senhora JUACEMA AGUIAR COSTA, Juíza Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, o pedido de concessão de abono de permanência, com efeitos a partir da implementação dos requisitos para sua obtenção, em 12/08/2013, nos termos da regra de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003.