Publicação: Ato da Presidência nº 241/2009 (12714)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Declarar a vacância dos cargos da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 04, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, anteriormente ocupados por ANDRÉ MORAIS E SILVA, JOÃO BATISTA SOBRINHO e INALDO ANDRÉ TERÇAS SANTOS, em virtude de posse em outros cargos inacumuláveis, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 26 de outubro de 2009.