Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 383/2019 (55396)
Data Publicação Diário
19/06/2019
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Ementa
Designa nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores
abaixo relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento do
Contrato n° 12/2019, cujo objeto é a prestação dos serviços de fornecimento de
água e esgoto, a serem executados de forma direta e contínua nas dependências
da sede da Vara do Trabalho de Bacabal/MA, os quais passam a ser designados
“Fiscais de Contrato” titular e substituto