Publicação: Portaria da Presidência nº 182/2006 (2385)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ÉRIKA GUIMARÃES GONÇALVES, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, nos dias 13 e 15.03.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de suas funções da 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.