Publicação: Resolução Administrativa nº 128/2024 (69017)
Data Publicação Diário
12/06/2024
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Art. 1º CANCELAR O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 01 do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, aprovada pela Resolução Administrativa nº 060/2016,
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Altera
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