Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2015 (37921)
Data Publicação Diário
30/04/2015
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Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região, a Resolução CSJT nº 143/2014 e dispõe sobre o procedimento de reembolso das despesas ao órgão cedente referente aos servidores e empregados públicos cedidos dos órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II do art. 2º da aludida Resolução.