Publicação: Portaria da Presidência nº 369/2009 (11466)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Implementar, no âmbito deste Tribunal, a concessão do auxílio transporte de que trata inciso VI, alínea “a”, do art. 24, do Ato Regulamentar GP nº 003, de 14 de abril de 2009.