Ato da Presidência nº 46/2003 (9972)

Publicação:
Ato da Presidência nº 46/2003 (9972)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-20T04:59:40Z
dc.date.available	2025-11-20T04:59:40Z
dc.date.issued	2012-02-07	pt_BR
dc.description.abstract	Conceder Pensão Vitalícia, no percentual de 50%(cinqüenta por cento) à Srª LUCIANA MARIA MARTINS DE NÓVOA e Pensão Temporária no percentual de 50%(cinqüenta por cento), dividido em partes iguais, a LUIZ MIGUEL LEMOS RAPOSO JUNIOR(até 21 de junho de 2003) e ao menor JOÃO GABRIEL DE NÓVOA RAPOSO(até 02 de setembro de 2021), respectivamente companheira e filhos do servidor falecido LUIZ MIGUEL LEMOS RAPOSO, Analista Judiciário – Área Administrativa, C-15, com fundamento nos artigos 215, 216, §§1º e 2º, 217, inciso I, alínea c e inciso II, alínea a, e 218, §2º, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 18 de maio de 2003, data em que se deu o óbito e Reverter a cota de LUIZ MIGUEL LEMOS RAPOSO JUNIOR em favor do menor JOÃO GABRIEL NÓVOA RAPOSO, com efeitos a contar de 22 de junho de 2003, tendo em vista ter o mesmo completado 21(vinte e um)anos, com fulcro no art.216, §2º e 223, inciso II, da Lei nº 8.112/90.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1221
dc.title	Ato da Presidência nº 46/2003 (9972)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	46	pt_BR
local.identifier.year	2003	pt_BR
local.type.ato	Ato	pt_BR

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