Publicação: Portaria da Presidência nº 498/2007 (6380)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, Juíza do Trabalho Substituta, para a 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA no dia 27/09/2007, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na Vara do Trabalho de Pedreiras.