Publicação: Portaria da Presidência nº 241/2025 (73454)
Data Publicação Diário
25/03/2025
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Altera, “ad referendum” do Tribunal Pleno, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII ao Título V e seus artigos.