Publicação: Portaria da Presidência nº 56/2010 (12974)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Balsas-MA, no dia 9/2/10, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na VT de Imperatriz.