Publicação: Portaria da Presidência nº 189/2018 (50145)
Data Publicação Diário
07/02/2018
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Ementa
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à
percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º
grau abaixo relacionados, no mês de JANEIRO de 2018, nos termos da Resolução
Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional.