Publicação: Portaria da Presidência nº 1041/2014 (36181)
Data Publicação Diário
16/10/2014
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Designar, Ad Referendum do Tribunal Pleno, nova composição para a Comissão de Uniformização de Jurisprudência, para os fins dos artigos 235 a 242, do Regimento Interno desta Corte.