Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 10/2019 (56101)
Data Publicação Diário
10/09/2019
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Ementa
Estabelece critérios para concessão da
prorrogação da licença paternidade,
por mais 15 (quinze) dias, aos
magistrados e servidores do Tribunal
Regional da 16ª Região.