Publicação: Portaria da Presidência nº 195/2023 (63951)
Data Publicação Diário
28/03/2023
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Art. 1º. Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição da magistrada de 1º grau abaixo relacionada, retroativo ao mês de FEVEREIRO de 2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, do Tribunal: