Publicação: Portaria da Presidência nº 525/2009 (12036)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ELZENIR LAUANDE FRANCO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, no dia 07/10/2009, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.