Publicação: Resolução Administrativa nº 163/2006 (3770)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Aprovar o Projeto Básico, o Termo de Referência e o Regulamento do II Concurso de Monografias da Justiça do Trabalho da 16ª Região – Juiz Manuel Alfredo Martins e Rocha, os quais foram concebidos de acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93.