Publicação: Portaria da Presidência nº 791/2024 (70695)
Data Publicação Diário
28/10/2024
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Reconhecer dívida referente ao passivo de adicional de tempo de serviço do servidor JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE ARAÚJO, no valor de R$ 5.083,76 (cinco mil, oitenta e três reais e setenta e seis centavos), com base no art. 37, da Lei nº 4.320/64, bem como as atualizações decorrentes, até a quitação do passivo, nos termos da Resolução CSJT nº 137/2014.