Publicação: Portaria da Presidência nº 190/2006 (2599)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, no dia 03.03.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de suas funções na 2ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.