Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 13/2018 (53180)
Data Publicação Diário
03/12/2018
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Dispõe sobre a criação do Cadastro
Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos
ou Científicos (CPTEC) no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região.