Publicação: Portaria da Presidência nº 400/2007 (5961)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, Juíza do Trabalho Substituta, para a Vara do Trabalho de Chapadinha no dia 03/08/2007, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam nas aludidas Varas.