Publicação: Outros nº 2/2010 (14222)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INTERNOS A SEREM ADOTADOS PELA SECRETARIA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, QUANDO DO EXAME E CARGA DE PROCESSOS FINDOS OU EM ANDAMENTO, BEM COMO DISCIPLINA AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.