Publicação: Portaria da Presidência nº 39/2021 (59071)
Data Publicação Diário
09/02/2021
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Ementa
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º graus abaixo relacionados, no mês de JANEIRO de 2021, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº. 26/2016, deste Regional: