Publicação: Portaria da Presidência nº 324/2010 (14208)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor JAIME LUÍS BEZERRA ARAÚJO, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, lotado na 4ª Vara do Trabalho de São Luís, para a Vara do Trabalho de Balsas-MA, no período de 19 a 30/7/2010, para a prática de atos urgentes e prolação de sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.