Publicação: Ato da Presidência nº 223/2007 (6561)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar que os Juízes Titulares das Varas do interior do Estado indiquem um servidor para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder à avaliação e definição do tempo de guarda, conservação e descarte de documentos e processos judiciais, que culmine na eliminação ou guarda permanente, bem como proceda à organização do arquivo de cada Vara.