Publicação: Portaria da Presidência nº 11/2018 (49848)
Data Publicação Diário
11/01/2018
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Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º grau abaixo relacionados, no mês de DEZEMBRO de 2017, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional.