Publicação: Resolução Administrativa nº 147/2019 (56295)
Data Publicação Diário
30/09/2019
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
”Art. 1º Alterar o art. 71 do Regimento Interno deste Tribunal para acrescentar a classe processual Reclamação Disciplinar, cuja sigla é RclDisc. (DISPONIBILIZADA DEJT 27/9/2019).