Publicação: Ato da Presidência nº 5/2023 (63695)
Data Publicação Diário
08/03/2023
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Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras.