Publicação: Portaria da Escola Judicial nº 18/2023 (68171)
Data Publicação Diário
27/02/2024
Autores
Migrador de Expedientes
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Retificar os termos da Portaria EJUD16 nº 02/2023, de 16 de fevereiro de 2023, para que passe a viger com a seguinte redação