Publicação: Portaria da Presidência nº 782/2024 (70693)
Data Publicação Diário
28/10/2024
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Art. 1º. Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição do magistrado de 1º grau abaixo relacionado, retroativo ao mês de DEZEBRO de 2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, do Tribunal: