Publicação: Portaria da Presidência nº 52/2007 (4290)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS, Juíza do Trabalho Substituta, para a Vara do Trabalho de Barreirinhas-MA, no dia 15.02.2007, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.