Portaria da Presidência nº 147/2020 (57340)

Publicação:
Portaria da Presidência nº 147/2020 (57340)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T16:41:46Z
dc.date.available	2025-11-21T16:41:46Z
dc.date.issued	2020-03-04	pt_BR
dc.description.abstract	Conceder Pensão Civil vitalícia à Senhora TERESINHA DE JESUS ARAÚJO TAJRA, viúva do Juiz Classista aposentado por este Tribunal, Senhor Chicri Thomaz Tajra, com cota no percentual de 60 (sessenta por cento) do valor da aposentadoria, com fundamentação nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os arts. 215, 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, e 225, todos da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pelas Leis nºs 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos a contar de 25/11/2019 (data do óbito).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36959
dc.title	Portaria da Presidência nº 147/2020 (57340)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	147	pt_BR
local.identifier.year	2020	pt_BR
local.type.ato	Portaria	pt_BR

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