Publicação: Resolução Administrativa nº 56/1994 (54702)
Data Publicação Diário
29/04/2019
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Ementa
Determinar o horário do Tribunal e das Juntas de Conciliação e Julgamento da Região, nos dias 20/06, 24/06 e 28/06 do corrente ano, seja de 08 às 14 horas, devendo ser estabelecido um plantão na Secretaria Judiciária, no Serviço de Cadastramento Processual do Tribunal, no Setor de Distribuição do Forum "Astolfo Serra" e no Setor de Protocolo das demais Juntas da Região, com o fim de receber petições, recursos e demais expedientes no horário fixado em lei.